Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 603/2023

16/05/2023

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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