Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 539/2021

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anajatuba/MA, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo Legislativo, e dá outras providências.

09/02/2021 101

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