Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 641/2024

28/11/2024

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, COM OBJETIVO DE PROMOVER DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO, E GUARDA E O DESTINO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

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