Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 645/2024
30/12/2024
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, REVOGA AS LEIS Nº 563/2021, 066/2000 E 224/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
