Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 644/2024
30/12/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 102/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
