Ementa: OUVIDORIA. CANAL DE DENÚNCIAS. BLOQUEIO DE ACESSO AO PERFIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA. INVIABILIDADE, EM REGRA. DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE. RECOMENDAÇÃO DE DESBLOQUEIO E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA EVENTUAIS ABUSOS.
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