Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, inscrita no CNPJ: 06.002.372/0001-33, não realiza Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o Município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
27/09/2024 18
