1. Formulação de Políticas e Estratégias Atuar na definição e formulação das diretrizes e estratégias da política pública de saúde no âmbito municipal. Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde. Acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias da saúde no município (como o LDO, LOA e Plano Plurianual). 2. Controle Social e Fiscalização Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde e as ações da Secretaria Municipal de Saúde. Fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão e prestações de contas da saúde municipal (como os relatórios detalhados do quadrimestre anterior). 3. Deliberação e Normatização Deliberar (votar e aprovar) sobre convênios, contratos, parcerias e repasses de recursos para entidades públicas e privadas filantrópicas ou lucrativas no âmbito da saúde local. Elaborar, alterar e aprovar o seu próprio Regimento Interno de funcionamento. Criar e organizar comissões intersetoriais e grupos de trabalho para análise de temas específicos (como Vigilância Sanitária, Atenção Básica, Gestão do SUS, etc.). 4. Participação e Convocação de Conferências Convocar e organizar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com a participação dos vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes. Garantir a participação da comunidade e de entidades representativas nos processos de decisão. 5. Atendimento a Demandas e Denúncias Receber e analisar denúncias, reclamações ou sugestões da população e de profissionais de saúde sobre falhas, irregularidades ou melhorias no atendimento da rede pública de saúde e encaminhá-las aos órgãos competentes.