Nome da empresa: P M F SANTOS LTDA
CNPJ/CPF da empresa:
28.943.600/0001-02
Nº Processo:
2026.02.05.0004
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Data início: 08/04/2026
Data fim: 08/04/2029
Data da publicação:
12/05/2026
Abrangência:
Base legal: Item 14., 14.1., 14.1.3.1. do Edital, Art.156, II e III da Lei n°14.13312021, quais seja,
multa conforme previsto no instrumento convocatório e impedimento de licitar e contratar
com a administração pública pelo praz
(art. 156 da Lei n° 14.133/20)
Base legal: Item 14., 14.1., 14.1.3.1. do Edital, Art.156, II e III da Lei n°14.13312021, quais seja,
multa conforme previsto no instrumento convocatório e impedimento de licitar e contratar
com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.
Base de cálculo: Em conformidade com o Item 14.4.1 do Edital as infrações previstas no Item
14.1.3, a multa será de 5%.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO LICITANTE |
PDF |
10MB |
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